O novo Código das Expropriações: proposta do Governo
Esteve em discussão pública um documento muito importante para
a avaliação de imóveis, e, em particular, para os avaliadores de imóveis.
Referimo-nos à proposta que o Governo da República fez de alteração do Código
das Expropriações.
Em parceria com a Formatos, Formadores e Consultores Associados
L.da, disponibilizamos uma versão completa do documento que pode
ser descarregada no endereço
Muito sucintamente, é pretendido:
- Incluir as contribuições já dadas pela doutrina e pela
jurisprudência;
- Diminuir os custos com os processos expropriativos,
nomeadamente o pagamento de custas judiciais e honorários a árbitros;
- Introdução do conceito de expropriação de sacrifício
(supressão do conteúdo económico do direito, deixando-se intocável a
titularidade do direito)
- Que a aquisição de
um bem que a administração pretenda para o afetar a fim de interesse publico tenha
de passar, previamente, por um processo de negociação com o respetivo
proprietário, em tudo idêntico a uma negociação de direito privado para evitar
que as expropriações cheguem a tribunal (acabam as expropriações urgentes)
- Correção de algumas inconstitucionalidades, por exemplo
com os artigos 26º, n.os 2 e 3, 27º, n.os 1 e 2
- Eliminação de dúvidas de interpretação, com particular
importância no artigo 26º n.º 12
- Aperfeiçoamentos concetuais e técnicos, por exemplo com o artigo
26, n.º 5 (valor real e corrente da construção).
É um documento que merece uma leitura cuidada de todos os
intervenientes nos processos expropriativos.
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