domingo, 5 de maio de 2013

O novo Código das Expropriações: proposta do Governo


https://www.dropbox.com/s/75exgpvdj2fjjd7/pce.pdf.Esteve em discussão pública um documento muito importante para a avaliação de imóveis, e, em particular, para os avaliadores de imóveis. 

Referimo-nos à proposta que o Governo da República fez de alteração do Código das Expropriações.

Em parceria com a Formatos, Formadores e Consultores Associados L.da, disponibilizamos uma versão completa do documento que pode ser descarregada no endereço

Muito sucintamente, é pretendido:

- Incluir as contribuições já dadas pela doutrina e pela jurisprudência;
- Diminuir os custos com os processos expropriativos, nomeadamente o pagamento de custas judiciais e honorários a árbitros;
- Introdução do conceito de expropriação de sacrifício (supressão do conteúdo económico do direito, deixando-se intocável a titularidade do direito)
- Que a  aquisição de um bem que a administração pretenda para o afetar a fim de interesse publico tenha de passar, previamente, por um processo de negociação com o respetivo proprietário, em tudo idêntico a uma negociação de direito privado para evitar que as expropriações cheguem a tribunal (acabam as expropriações urgentes)
- Correção de algumas inconstitucionalidades, por exemplo com os artigos 26º, n.os 2 e 3, 27º, n.os 1 e 2
- Eliminação de dúvidas de interpretação, com particular importância no artigo 26º n.º 12
- Aperfeiçoamentos concetuais e técnicos, por exemplo com o artigo 26, n.º 5 (valor real e corrente da construção).

É um documento que merece uma leitura cuidada de todos os intervenientes nos processos expropriativos.
Reacções:

0 comentários:

Enviar um comentário