Será que os avaliadores também devem fazer mediação imobiliária?

No último artigo mostramos a nossa visão do que deve ser uma relação de partilha entre mediadores imobiliários e avaliadores imobiliários.

Para que esta relação seja justa deve existir uma separação clara entre as duas atividades, sem cruzamento de competências, o que nem sempre acontece.

Formatos, Formadores e Consultores Associados, Lda
Vêm estas palavras a propósito de uma publicação promovida pela Century21 no Facebook, que depois confirmamos no sítio da internet da empresa, com o seguinte texto (o sublinhado é nosso):

“Quer esteja ou não interessado em vender o seu imóvel, só tem a ganhar em saber qual o seu valor de mercado.
É tão simples recorrer aos Profissionais do Imobiliário CENTURY 21®, que lhe farão uma Estimativa de Valor Gratuita sem qualquer compromisso ou custo! Para tal realizam uma análise de mercado na zona, comparando preços e analisando a oferta e a procura, para uma apreciação precisa e detalhada do valor do seu imóvel. Não fique sem saber quanto vale o seu património!
Vamos entrar em contacto consigo!”

Passamos a explicar porque discordamos de uma forma muito clara desta sugestão:

-A estimativa do valor de mercado de imóveis é competência dos Peritos Avaliadores de Imóveis, classe profissional representada por duas associações, a Associação Nacional de Avaliadores Imobiliários e a Associação Portuguesa de Avaliadores de Engenharia.

A profissão tem uma grande relevância e exigência, sendo que em algumas avaliações é também regulada pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). Neste caso, é exigido um número mínimo de créditos de formação, experiência profissional e um seguro de responsabilidade civil, com um capital mínimo garantido de 250.000€.

Cada vez mais é exigido aos Peritos Avaliadores de Imóveis credenciados o registo na CMVM. Por exemplo, além de todo o setor financeiro, também a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas e a Ordem dos Contabilistas Certificados exigem aquele registo.

-A legislação da mediação imobiliária não permite que as empresas façam mediação de imóveis que tenham avaliado. Também a CMVM é muito exigente neste aspeto, tendo alterado recentemente a legislação, colocando mais rigor na formulação das incompatibilidades.

O que vai acontecer quando a Century21 avaliar um imóvel que o cliente peça depois para mediar a venda? Vai dizer para este ir à Remax ou à ERA, ou a outra qualquer imobiliária, porque legalmente está impedido de o fazer?

Como diz o ditado "À mulher de César não basta ser honesta, deve parecer honesta".

Deixamos duas questões que gostaríamos de ver respondidas pela empresa:

-Estará a empresa a fazer avaliações imobiliárias, o que estará fora do seu Código de Atividade Empresarial (CAE 68311)?

-Será que aceitam que seja legítimo que os Peritos Avaliadores de Imóveis façam atividades de angariação e mediação, da mesma forma que exercem competências que não lhes estão atribuidas?

2 comentários:

  1. Meu caro João:
    Na verdade, nestes casos há conflito de interesses. Quem vai mediar um imóvel não deve avaliar (nem emitir opinião) sobre esse mesmo imóvel.
    O Artigo 19º da Lei 153/2015, de Setembro, refere:
    "Não podem prestar serviços às entidades ... os peritos avaliadores de imóveis que se encontrem numa situação suscetível de afetar a sua imparcialidade de análise,...
    g) Prestação em acumulação de serviços de consultoria ou de mediação imobiliária, incluindo nos dois anos anteriores, de forma direta ou indireta, à entidade contratante, aos organismos de investimento coletivo ou aos fundos de pensões em causa;..."
    Como sabe esta Lei aplica-se aos Peritos Avaliadores. Desconheço se há alguma Lei que diga o mesmo em relação aos Mediadores. Em todo o caso há sempre o Código de Ética da empresa e/ou da própria pessoa.

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    1. A própria Lei 153/2015 descreve isso mesmo no artigo 17º. Está vedada a avaliação de imóveis às mediadoras.

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