Novas regras para os Avaliadores de Imóveis?

(O Projeto de Lei n.º 964/XII)

Por iniciativa da coligação PSD-CDS, está presente na Assembleia da República um projeto de lei (Projeto de Lei n.º 964/XII) que pretende regular o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional. Pretende criar um regime jurídico uniforme da atividade dos peritos avaliadores de imóveis exercida no contexto de qualquer um dos setores financeiros.

É uma iniciativa com mérito, que visa, entre outros aspetos, contribuir para a confiança nas avaliações e valorizações de imóveis, para a credibilidade deste mercado e do trabalho desenvolvido pelos peritos avaliadores.

Valoriza que as avaliações tenham por suporte num perito avaliador independente, que detenha uma qualificação profissional relevante e reconhecida e que tenha experiência quanto à localização e à categoria do imóvel que esteja a ser avaliado.

Quanto aos peritos avaliadores de imóveis atualmente inscritos junto da CMVM, de acordo com a proposta “verão a sua inscrição convertida oficiosamente em registo, sem prejuízo do dever de cumprimento das disposições relativas ao exercício da atividade, designadamente o dever de celebrar através de documento reduzido a escrito com a entidade do sistema financeiro em causa, a observância das regras quanto a idoneidade e o dever de adotar políticas e procedimentos por escrito.”

Propõe também mudanças quanto à obrigação de subscrição de seguro de responsabilidade civil, com limites de capital fixo seguro conforme o volume de avaliações realizado. Mantém os atuais 250.000€ se o perito avaliador comprovar que o montante dos ativos avaliados foi inferior a 20M€.

Exige ainda que os peritos avaliadores de imóveis sejam externos e independentes face à entidade contratante ou ao grupo em que a entidade se integra e ainda que a sua remuneração não dependa, direta ou indiretamente, do valor de avaliação ou do valor do imóvel.

(Apesar dos Códigos Deontológicos das duas associações profissionais de avaliadores assim o exigirem, esta prática tem sido frequentemente desrespeitada. Acontece com frequência que o Estado e as Instituições Bancárias tenham tabelas de remuneração indexadas ao valor de avaliação)

Só reconhece qualificação e experiência profissionais para o exercício da profissão de perito avaliador de imóveis a quem

“Possuir licenciatura, pós-graduação ou mestrado adequados à avaliação de imóveis e currículo profissional relevante, que demonstrem:

a)   Conhecimento nas seguintes áreas:

           i) Princípios da Teoria Económica;

           ii) Princípios de Finanças Empresariais;

           iii) Funcionamento dos Mercados Financeiros;

           iv) Construção;

           v) Energia, Ambiente e Proteção dos Recursos;

           vi) Planeamento Urbanístico Ordenamento do Território;

           vii) Gestão e Operações Imobiliárias;

           viii) Ética na Atividade Financeira.

b)   Conhecimento aprofundado nas seguintes áreas:

           i) Análise de projetos de investimento;

           ii) Métodos de Avaliação de Imóveis;

           iii) Contabilidade e Fiscalidade do Imobiliário;

           iv) Instrumentos Financeiros de Investimento no Imobiliário;

           v) Direito Aplicável ao Imobiliário e ao Investimento no Imobiliário.

c)  Prática profissional diversa com duração e níveis de responsabilidade que estejam em consonância com as características e a complexidade da atividade de avaliação de imóveis.

(Esbate-se o “mito” que só uma classe profissional está apta a realizar avaliações de imóveis, afirmando, como nós sempre defendemos, a interdisciplinaridade de áreas de conhecimento.)

De acordo com o documento “O conhecimento aprofundado pressupõe um mínimo de 45 créditos de acordo com o Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos”.

(A proposta não acautela que a transição automática de todos os peritos que fazem parte, atualmente, da lista da CMVM, tenham que ter o número mínimo de créditos exigidos.)

Por último, reformula os conteúdos mínimos que devem ter os relatórios de avaliação.

Estamos expectantes quanto ao destino desta proposta, que, provavelmente, deverá baixar à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

(Este artigo foi escrito por João Fonseca, Avaliador de Imóveis, telefone 919375417 endereço de correio eletrónico joao.fonseca@formatos.pt. A empresa de referência é www.formatos.pt e dedica-se à avaliação de imóveis)