Nova lei dos direitos de preferência

O artigo de hoje tem a autoria do André Maia, consultor imobiliário sénior da empresa Home Hunting. Achamos o tema interessante e como nós não explicávamos melhor, pedimos autorização para o partilhar:

"No seguimento da intervenção do Estado no Setor Imobiliário, outro highlight das últimas semanas é a revisão da lei dos direitos de preferência para os inquilinos. A atualização do artigo 1091º do Código Civil trouxe algumas surpresas, algumas bastante negativas na minha opinião.

Falando do maior disparate, agora é possível que na transmissão de um prédio em propriedade total, o inquilino de um dos alojamentos possa preferir comprar a quota-parte do alojamento dele (antes só era válido em regime de propriedade horizontal, onde esse alojamento seria uma fração autónoma). Para complicar, o inquilino pode só querer comprar a dele, não é obrigatório que todos se juntem para comprar. O preço de venda unitário é atribuído de acordo com a percentagem dos m2 do alojamento em função de todos os m2 do negócio e dos prédios envolvidos. Isto vai resultar na desistência da decisão de compra por parte do investidor.

Exemplo prático:

Um investidor está a preparar uma aquisição de um prédio em propriedade total com 10 alojamentos em mau estado (alguns arrendados e alguns devolutos), para renovar e recolocar no mercado em arrendamento. O preço de compra do prédio é de 2 milhões €, o que significa 200.000€ por cada alojamento. Quando é feita a comunicação aos inquilinos, um deles percebe que a casa dele vale 300.000€ (vendida individualmente a preço de mercado) mas pode comprar via direito preferência por menos 100.000€! Que espetáculo.

O investidor que ia pagar 2 milhões € por 10 alojamentos não quer avançar se ele não puder ter a totalidade da propriedade que quer comprar. Ele propôs-se a comprar um edifício e não uma manta de retalhos. Portanto, 1 inquilino pode influenciar o desfecho de um negócio de dimensões (muito) superiores. Não é de todo o que um investidor institucional quer ouvir quando está a pensar investir no mercado de buy-to-let em Portugal."