Custos da construção e o Código das Expropriações

Este tema tem sido recorrente neste blogue.

 

Volto novamente a ele por dois motivos:

 

-porque sabemos que os custos de construção têm tido, nos últimos anos, aumentos substanciais;

 

-porque os custos de construção, a bem ou a mal, têm um impacto decisivo no valor das indemnizações por utilidade pública.

 

No Código das Expropriações é utilizado o custo da construção por m2 de área útil.

Como é que os peritos das entidades expropriantes e alguns peritos da Lista Oficial do Ministério da Justiça encontram o custo da construção por m2 de área útil? A partir dos montantes fixados administrativamente para efeitos de aplicação dos regimes de habitação a custos controlados ou de renda condicionada, ou seja, de um Decreto-Lei que já foi revogado em 2014 (Decreto-Lei n.º 329-A/2000, de 22 de dezembro).

 

Dado que a legislação foi revogada, o perito avaliador de imóveis das entidades expropriantes e alguns peritos da Lista Oficial do Ministério da Justiça atualizam o último valor conhecido (801,06 €/m2 área útil, para a cidade do Porto) pelo índice de preços no consumidor. Este valor, atualizado para 2021, será de 842,2 €/m2 de área útil.

 

Salvo melhor opinião, na prática quererá dizer que o custo da construção será de 758,18 €/m2 de área bruta de construção (nestes custos estão incluídos custos de projetos e taxas camarárias).

 

Nos primeiros meses deste ano, a Confidencial Imobiliário, em parceria com a Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, lançou o Sistema de Indicadores de Custos da Construção. Quer uma quer outra entidade é insuspeita no que toca a imparcialidade e à qualidade dos seus trabalhos.

 

Tive a curiosidade de espreitar qual o valor do custo de construção, sem IVA, para o concelho do Porto, e a média dos custos de construção é de 1.237€/m2 de área bruta de construção.

 

O custo da construção que tem sido considerado no Código das Expropriações é quase 40% abaixo do valor do custo da construção no mercado imobiliário

 

O tema dos custos de construção nos processos expropriativos merece ser seriamente discutido.

 

Ou não será melhor fazer uma nova legislação do Código das Expropriações?